A mudanças ou correções em documentos oficiais são feitas através de uma ação de retificação de registro civil, que pode ser tanto judicial quanto administrativa. As finalidades desse tipo de ação abrangem desde mudanças de nome até alterações de estado civil ou nacionalidade de uma pessoa.
Você sabe como ela acontece?
Antes das mudanças realizadas na Lei de Registros Públicos, todas as ações de registro civil, não importando sua finalidade, deveriam ser feitas mediante autorização do Poder Judiciário.
No entanto, em 2017, houve uma alteração para permitir que, em casos de mudanças simples, a retificação do registro civil pudesse ser feita apenas com a manifestação do Ministério Público, abrindo a possibilidade da abertura de uma ação administrativa.
A retificação pela via administrativa
Esse modelo de ação acontece no próprio cartório e, para que ela seja válida, não é necessária a assistência de um advogado. Assim, as informações para a realização das alterações são entregues ao Ministério Público, que irá autorizar as modificações. Por fim, haverá a averbação das mudanças nos documentos oficiais da pessoa.
A retificação pela via judiciária
Para os casos nos quais o Ministério Público entende que o pedido precisa ser analisado ou, até mesmo, quando há oposição a ele, o processo é encaminhado ao Poder Judiciário, para que este decida sobre o caso.
Qual a melhor via para meu processo?
Quando os problemas no registro são evidentes e facilmente comprovados através da apresentação de documentos, como erros de grafia, a ação irá acontecer no cartório.
Em situações mais complexas, é necessário que haja um pedido de alteração feito por um advogado, através de um processo judicial. Nestes casos, as mudanças só acontecem ao fim do processo, quando o juiz envia a sentença ao cartório, que deverá proceder com a averbação, ou alteração da informação que deseja-se modificar.
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VLV Advogados - Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.
