Por Leonardo Minéo
A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Governança, deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Uma iniciativa que oferece aos contribuintes com dívidas com o município a oportunidade de regularizar suas pendências, mediante condições especiais como parcelamento, redução de juros e anistia de multas.
Instituído pela Lei nº 3.918, o programa tem como objetivo fomentar o rápido pagamento dos débitos tributários e não tributários, incluindo IPTU, TBO, Registro de Imóveis (IPDI) e dívidas com o SAAE, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, devidos ao município por pessoas físicas ou jurídicas.
O programa prevê três formas para quitação das dívidas:
I – Pagamento à vista: concessão de 100% de anistia sobre juros e multas;
II – Parcelamento em até 12 vezes iguais e sucessivas: concessão de 75% de anistia sobre juros e multas;
III – Parcelamento em até 24 vezes iguais e sucessivas: concessão de 50% de anistia sobre juros e multas.
A opção de adesão ao programa deverá ser formalizada pelo contribuinte devedor até o dia 31 de dezembro de 2025, presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Mariana.
Manter-se em dia com o município é um ato de responsabilidade que fortalece as políticas públicas e viabiliza melhorias e investimentos em diversos setores, garantindo qualidade de vida para toda a população e evitando transtornos ao contribuinte.
