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'Aval para matar': PL garante não punição a policiais 'tomados por medo'


Projeto tenta alterar código penal, que, atualmente, penaliza agentes de segurança pública que atuem com algum tipo de excesso tendo ou não intenção de cometer ato ilícito

06/07/2022 às 15h17

Tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência um projeto de lei que amplia o direito de agentes de segurança pública reagirem com uso de violência em casos de “medo, surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação”, conforme consta no texto em análise. O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública nesta semana e agora precisa passar por plenário para se tornar realidade.  

O projeto tenta alterar o código penal para ampliar os casos de exclusão de ilicitude, ou seja, de eliminação de culpa em caso de ato considerado ilícito. Neste caso, o policial ou guarda que reagir com violência ou matar alguém não seria penalizado se conseguisse provar que agiu por medo.  

Segundo um dos artigos do projeto de lei em análise, “se o delegado de polícia verificar que o agente manifestamente praticou o fato amparado no § 1º do art. 20 ou por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação cabível, registrada em termo de compromisso à obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais”.  

Atualmente, o Código Penal prevê que o agente não será punido em estado de necessidade, em legítima defesa, e em estrito cumprimento de dever legal. Mas a lei define que os profissionais que atuem com algum tipo de excesso com ou sem intenção devem ser punidos.  

A tentativa de alteração da regra em vigor pode aumentar o uso de violência e a letalidade em ações policiais no país, na avaliação do especialista em segurança pública, Luis Flávio Sapori. “Uma alteração dessas teria um impacto muito danoso para a segurança pública do Brasil. Seria um grande retrocesso e uma espécie de aval para a polícia brasileira matar”, diz.  

Dados do 16º anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostraram que, em 2021, 6.145 pessoas foram mortas por policiais no Brasil. Em Minas Gerais foram 114. “As Polícias Militar e Civil de Minas Gerais estão entre as menos letais e mais eficientes do Brasil, o que mostra que não há necessidade da força para se reduzir a criminalidade é preciso técnica. Tanto que a polícia brasileira é uma das que mais mata no mundo e somos uma das sociedades mais violentas também”, afirma Sapori.

A alteração na regra poderia, na visão do especialista, ferir o regime democrático. “Desde a redemocratização, alguns grupos reinvindicam uma legislação que aceite mais as mortes em confronto. Esse não é o primeiro projeto que tramita neste sentido. Mas, não cabe em uma sociedade democrática uma polícia que tenha plena liberdade para uso de força”, conclui.   

Fonte: O Tempo


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