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Tribunal de Justiça Mineiro condena homem em R$ 15 mil reais por divulgar fotos íntimas de ex


Imagens foram veiculadas em rede social e aplicativo de mensagens

29/01/2021 às 10h04

Um morador de São João Evangelista deverá indenizar em R﹩ 15 mil, por danos morais, a ex-companheira, por ter tornado públicas fotos íntimas dela após o rompimento do relacionamento entre os dois. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da comarca, que fica na região do Vale do Rio Doce.
 

A mulher ajuizou a ação relatando que, depois de terminar o relacionamento amoroso, o ex-parceiro postou,no Facebook e no WhatsApp, imagens que feriam sua honra. A juíza Karine Loyola Santos, em 30 de agosto de 2019, condenou o réu.
 

O homem recorreu, alegando que era um hábito de ambos publicar tudo o que acontecia com o casal, como viagens, idas a motéis, passeios, férias, festas e eventos. Assim, a situação poderia "ter sido resolvida de forma pacífica e civilizada, longe da via judicial, que está sendo usada para promover vingança".
 

O réu alegou que, para definir de quem foi a responsabilidade pela divulgação das fotos, seria necessária uma perícia, já que os perfis que as publicaram são falsos.
 

O homem argumentou, ainda, que não é certo que o que ocorreu entre quatro paredes venha a público "em uma ação medonha", com o propósito de destruir o nome, a honradez e a decência de um pai de família, "que, se errou, errou por amor".
 

O desembargador Vicente de Oliveira Silva, no exame da apelação, destacou que, embora o réu alegasse que jamais teve em seu poder fotos íntimas da ex-companheira, há nos autos cópias de e-mails que equivaliam a uma confissão do contrário.
 

O relator ponderou que a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2012 protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
 

Para o magistrado, as agruras vivenciadas pela mulher "ultrapassam e muito as barreiras dos meros dissabores do cotidiano" e ferem seu direito à boa reputação e intimidade. Além disso, ele entendeu haver provas suficientes de que o ex-companheiro foi o responsável pela publicação das fotos íntimas, adotando comportamento censurável.
 

O desembargador Vicente de Oliveira Silva pontuou que, se o autor se mostra incomodado com a exposição decorrente do ajuizamento da ação, "não deveria, então, ter dado publicidade ao seu relacionamento, expondo fotos íntimas de sua companheira nas redes sociais e em aplicativo de mensagem".
 

A decisão foi unanimemente acompanhada pelos desembargadores Manoel dos Reis Morais e Fernando Lins. Para preservar a vítima, os dados do processo não serão divulgados.
 

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG


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