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Câmara abre diálogo sobre normas do Corpo de Bombeiros Militar que visam regulamentar atividades civis


24/10/2018 às 10h47

Na noite do dia 17 de outubro, a Câmara de Mariana realizou Audiência Pública com o objetivo de esclarecer imbróglios da Portaria nº 33 publicada no dia 02 de julho deste ano pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). O texto propõe regulamentar as atividades auxiliares exercidas na área de competência do CBMMG e tem gerado questionamentos entre os voluntários, profissionais e instituições civis que têm essas funções.

“Eu creio que somos uma das primeiras câmaras em Minas a levantar essa questão polêmica, que carece muito debate, muita discussão”, aponta o vereador Juliano Duarte (PPS), que assina junto ao vereador Cristiano Vilas Boas (PT) o Requerimento n° 59/2018 que originou a audiência.

O comandante da 3ª Companhia de Bombeiros Militar de Ouro Preto, Capitão Guilherme Alcântara, explicou as competências específicas de cada função. Para a Brigada Municipal, por exemplo, será preciso que todos os brigadistas sejam credenciados ao CBMMG. Haverá também padronização de uniformes para distinguir cada profissional, evitando que a população confunda as organizações e o trabalho realizado por elas.

O representante do Corpo de Bombeiros Civil de Mariana, Adão Gomes, afirma que não entendia como a Portaria Nº 33/2018 funcionará quando atingir o período limite para regulamentação, que está previsto para o dia 02 de janeiro de 2019. De acordo com Adão, o sindicato defende que a portaria não será regulamentada porque fere todos os direitos conquistados pelos Bombeiros Civis há 10 anos. "Mas, de qualquer forma, é uma Portaria que neste momento está válida. Então nós temos que nos atentar para esse período e fazer o cadastro junto ao Corpo de Bombeiros Militar, para não perdermos esse prazo, e aguardar as cenas dos próximos capítulos", afirma. Adão é funcionário público e fundou o Corpo de Bombeiros Civil de Mariana há sete anos. Eles atuam na prevenção e combate a incêndios, atendimentos pré-hospitalares, entre outros.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis de Minas Gerais - SindBombeiros, Juliano Coelho, participou da audiência e informou que a categoria apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para anular os efeitos da Portaria.

Como deliberação da audiência, a Câmara enviará um Requerimento informando o Executivo sobre a Portaria nº 33/2018. 


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