Por unanimidade e em única discussão e votação o Projeto de Lei 87/2018 foi aprovado durante a reunião ordinária dessa segunda-feira, 26 de novembro. De autoria do prefeito municipal Duarte Junior (PPS) o PL institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas (PMRR). De acordo com a matéria do PL o objetivo é autorizar parcelamento de débitos tributários e não-tributários para a Secretária da Fazenda Municipal e conceder benefícios fiscais.
A necessidade de aprovação da Regularização Fiscal (Refis) tem sido debatida ao longo desse ano na Câmara Municipal. De acordo com o vereador Geraldo Sales (PDT), a aprovação do PL é uma conquista para a população marianense que está com algum débito com o município. “O PMRR dará oportunidade ao cidadão para quitar sua dívida, facilitando o pagamento pra quem decidir fazê-lo à vista ou em poucas prestações”, explicou o vereador. Além de proporcionar o parcelamento em até 36 vezes, segundo “Bambu”.
Geraldo Sales também afirmou que com o Programa a previsão é que a receita municipal aumente no mês de dezembro, o que contribuirá para amenizar o momento de crise que o município atravessa. “Esse dinheiro ajudará o executivo a fechar as contas neste último mês do ano e poderá auxiliar no pagamento dos servidores municipais”, completou o vereador.
- Servidores públicos municipais fazem apelo à Câmara
Durante a reunião ordinária, cerca de 50 servidores públicos municipais solicitaram que a Câmara faça a mediação entre os servidores e o Executivo. De acordo com a representante da Comissão de Educação, Elizabeth Cota, a principal pauta dos servidores públicos da área da educação está relacionada a direitos trabalhistas. A professora municipal afirmou que o município não está cumprido com o que é garantido por lei para os professores municipais. Cota pediu transparência e diálogo, “é nosso direito saber se vamos e como vamos receber a progressão salarial, aprovada em 2014, se voltaremos a receber o biênio e quinquênio, entre outras questões” afirmou a representante da categoria.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Mariana (SINDSERV), Francisco de Souza a preocupação com os direitos trabalhistas são questões de todos os servidores municipais. “Já faz três anos que não temos reajuste salarial, que é a correção de acordo com a inflação. A falta de transparência tem adoecido o trabalhador que, preocupado e diante das incertezas apresenta diversos problemas de saúde física e mental” desabafou o sindicalista.
A Câmara se comprometeu a mediar o diálogo entre os servidores públicos do município e o executivo. Uma reunião deve ser agendada ainda essa semana para esclarecimentos relacionados à demanda dos funcionários públicos.
