Como resultado de um amplo debate entre a Câmara Municipal de Vereadores, a Fundação Renova, o empresariado e sindicalistas marianenses, mediados pelo Ministério Público de Minas Gerais, no dia 13 de agosto foi assinado o Termo de Acordo que define diretrizes para que a mão de obra, produtos e serviços produzidos e comercializados em Mariana sejam priorizados nas contratações da Fundação Renova. A sessão de assinatura foi realizada no Plenário da Câmara, antes da reunião ordinária.
O instrumento possui nove páginas e as suas 31 cláusulas têm o objetivo de garantir compensação pelos danos socioeconômicos causados com o rompimento da barragem de Fundão. "Esse acordo começou a ser costurado em outubro do ano passado", afirma o presidente da Câmara de Mariana, Fernando Sampaio (PRB). Fruto de muitas reuniões, o documento foi construído democraticamente para atender ao clamor das empresas locais que questionam o fato de perderem contratos para fornecedores de outras regiões.
Através do Termo de Acordo, além de se comprometer a preencher as novas vagas diretas do seu quadro de funcionários com contratação de mão de obra local, a Fundação Renova pactuou a responsabilidade de exigir nos editais e nos convites dos processos de aquisição, bem como em cláusula contratual específica com as empresas de execução das obras civis, a contratação de 70% de pessoas naturais de Mariana ou com residência comprovada no município.
Em relação às empresas, o acordo define que todas as compras com valor até R$ 3 milhões serão realizadas exclusivamente com fornecedores locais. Para as obras civis de reassentamento com valores superiores, os contratos serão realizados por meio de consórcios de no máximo três empresas, sendo constituídos com pelo menos uma empresa de Mariana (que terá participação mínima de 20% no valor do contrato). Para isso, serão consideradas as "empresas-raiz", que tenham CNPJ ativo no município com data de inscrição anterior ao rompimento da barragem de Fundão.
O acordo também prevê o breve pagamento aos fornecedores locais. Eles serão beneficiados com pagamento imediato em até 15 dias após a entrega da nota fiscal, quando o prazo padrão para os demais fornecedores é de até 30 dias. Os fornecedores locais também poderão receber adiantamentos pela mobilização de seu pessoal para as obras em condições mais favoráveis que os demais fornecedores.
O presidente da Câmara afirma ter defendido algumas ações que ainda não foram contempladas. "Quando se fala em negociação, nem tudo a gente consegue alcançar", aponta Fernando Sampaio. "Há duas questões que ainda são questionáveis: eu acredito que a Fundação Renova deveria abrir o preço final das contratações e que o termo deveria valer também para as empresas que vão fazer as outras obras em Mariana, além das atividades de reassentamento", pontua o chefe do Legislativo.
O presidente da Fundação Renova, Roberto Waack, demonstra estar aberto ao diálogo para superar os desafios da reparação e compensação após o rompimento da barragem. “Precisamos escutar as críticas e sugestões para construirmos ações que sejam contundentes com as necessidades e prioridades da cidade”, afirma Waack.
O Termo de Acordo foi assinado pelo presidente da Câmara de Mariana, Fernando Sampaio; pela diretora de Planejamento e Gestão da Fundação Renova, Cynthia Hobbs; pelo presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Mariana (Aciam), Renato Cunha; pelo representante da Associação dos Prestadores de Serviço e Locadores de Equipamentos de Mariana (Ampla), José Geraldo; e pelo membro da diretoria do Sindicato Metabase de Mariana, Sérgio Moura. O documento também recebeu a assinatura do promotor-curador de Fundações, Dr. Gabriel Pereira de Mendonça, como mediador; e de dois diretores do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Cristiane Serpa e Ricardo Ruiz, como colaboradores. Para o presidente da Aciam, "esse acordo vai trazer um benefício muito grande para a cidade". Segundo Renato Cunha, "esse foi o melhor acordo que poderíamos assinar para o momento". Ele também destaca o trabalho do Legislativo. "A participação da Câmara foi importantíssima. Sem essa parceria seria difícil assinar o termo. A Câmara tem grande parte nisso", conclui Cunha sobre a conquista em prol do coletivo.
"Esse documento que a gente intermediou traz critérios objetivos desta contratação local", afirma o promotor Dr. Gabriel de Mendonça. "Com certeza, o documento é muito importante para a comunidade superar essas questão da economia bastante atingida pela tragédia. As partes têm toda autonomia para a fiscalização e devem fiscalizar o cumprimento desse acordo, que pode ser executado na justiça e tem força de lei", esclarece.
A Fundação Renova tem até o mês de outubro como prazo para se adaptar e cumprir as regras estabelecidas. O Termo de Acordo tem validade de cinco anos. Em caso de descumprimento das obrigações, caberá ao Comitê Interfederativo (CIF) os recursos punitivos, de acordo com seus próprios parâmetros.
