Nesta segunda-feira, 25 de junho, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Samarco e suas acionistas, BHP Billiton Brasil e Vale, os Ministérios Públicos (Federal, do Espírito Santo e de Minas Gerais), as Defensorias Públicas (da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais) e as Advocacias Públicas (da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais). O acordo prevê inovações na governança definida pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre Samarco, Vale, BHP e governos Federal e de Minas Gerais e do Espírito Santo, em 2 de março de 2016, e busca aprimorar a participação das pessoas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão nos programas de reparação. As partes também concordaram em estabelecer um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas destinados à reparação dos danos, a ser discutida após o término dos trabalhos dos especialistas contratados pela Samarco para assessorar o Ministério Público (“Experts”).
O diretor-presidente da Samarco, Rodrigo Vilela, reafirmou o compromisso da empresa com as comunidades e locais impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. “A presença de diversas entidades na assinatura desse termo demonstra que há um consenso em aprimorar soluções e uma maior participação das pessoas impactadas, o que vai dar ainda mais legitimidade ao processo.”
Repactuação
O acordo prevê que todos os envolvidos atuarão de forma conjunta visando uma eventual repactuação dos 42 programas previstos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016.
Ao longo dos próximos dois anos, prazo previsto para a renegociação e revisão dos programas do TTAC, a Fundação Renova continuará implementando os programas já estabelecidos.
Aprimoramento da governança
Também está prevista a ampliação da participação das pessoas impactadas a partir da revisão da estrutura de governança preconizada no TTAC. A nova estrutura prevê a inclusão de quatro novos membros no Comitê InterFederativo (CIF). O Comitê, que passará a ter 16 membros, continuará sendo a interlocução permanente com a Fundação Renova e é responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar a condução e os resultados dos programas. Na revisão, também está prevista a inclusão de dois novos membros no Conselho de Curadores da Fundação Renova, que serão indicados pelas comunidades impactadas.
Ações Civis Públicas
O Acordo extingue ações judiciais, dentre as quais a Ação Civil Pública (ACP) de R$ 20 bilhões movida pela União e Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Quanto aos pedidos da ACP de R$ 155 bilhões, aqueles que já estejam contemplados pelo presente Acordo serão imediatamente extintos. O acordo também endereça a discussão acerca das garantias judiciais fixadas no valor de R$ 2,2 bilhões, trazendo, portanto, uma maior segurança jurídica para as empresas.
Este Acordo está condicionado à assinatura do Governo Federal, através da Advocacia Geral da União, e está sujeito à homologação da 12a Vara Federal de Minas Gerais.
