O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (14) que 46 municípios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015, estão proibidos de realizar pagamentos de honorários advocatícios em ações judiciais que tramitam no exterior. A decisão foi tomada poucos dias antes do início de um julgamento coletivo na Justiça do Reino Unido, previsto para o dia 21 de outubro, em Londres. O processo envolve cerca de 620 mil vítimas.
A medida cautelar foi concedida após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as principais mineradoras do país, questionar a possibilidade de os municípios acionarem empresas no exterior para reivindicar compensações pelos danos causados pelo desastre em território brasileiro.
Na decisão, Dino determinou ainda que os municípios apresentem ao STF cópias dos contratos firmados com escritórios de advocacia estrangeiros e suspendam qualquer pagamento relacionado às causas fora do país. Segundo o ministro, as prefeituras não podem firmar contratos "ad exitum", nos quais os advogados só são pagos se houver sucesso na ação judicial.
Dino baseou-se em precedentes do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera ilegais e antieconômicos os contratos de êxito envolvendo a Administração Pública, especialmente quando vinculados a altas taxas de retorno sobre o montante recuperado em benefício do Estado.
O ministro ressaltou que sua decisão não interfere nas possíveis indenizações determinadas por tribunais estrangeiros, mas destacou a importância de se avaliar as condições em que os municípios brasileiros litigam fora do país. "Essa questão tem impacto no patrimônio público nacional e na reparação integral dos danos causados no Brasil", afirmou.
Contexto
A decisão de Dino é mais um desdobramento na longa disputa judicial em torno das indenizações decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, que provocou a morte de 19 pessoas e destruiu comunidades em Minas Gerais e no Espírito Santo, ao longo da bacia do Rio Doce. Desde o desastre, diversas ações e acusações vêm sendo trocadas entre os envolvidos.
