O SAAE Mariana apresentará em breve o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) à Câmara Municipal. O projeto de lei permite a regularização do pagamento da Tarifa Básica Operacional (TBO) sem a adição de juros, multas e correção monetária. Além de conceder prazos para o parcelamento dos créditos tributários e oferecer outras providências.
A tarifa, que teve sua cobrança suspensa pela Lei Municipal 3337/2020 em abril de 2020, voltou a ser cobrada desde o primeiro dia de 2022. Com o projeto de lei, será possível realizar a isenção de juros incidentes e multa sobre as tarifas atrasadas. Incentivando os marianenses que ainda não pagaram a TBO regularizarem sua situação.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana (SAAE) irá enviar o projeto para a Câmara e quando aprovado dará o prazo de 120 dias após a publicação da lei para adesão ao REFIS.
O projeto respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e facilitará a situação dos marianenses que ainda não normalizaram o pagamento das tarifas.
