A Prefeitura Municipal de Mariana, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que os alvarás de localização e funcionamento das microempresas (ME), das empresas de pequeno porte (EPP) e dos empresários individuais de responsabilidade limitada vencíveis em 31/03/2020, serão automaticamente renovados por tempo indeterminado, independente de transcrição para todos os fins de direitos, conforme Decreto 10.040, de 20 de março de 2020.
As empresas que foram contempladas com o decreto e optarem em pagar a taxa de fiscalização (TF), referente ao exercício de 2020, terão direito em emitir o Alvará de Localização e Funcionamento com vigência até 31/03/2021.
As demais empresas que não foram contempladas com o Decreto 10.040, deverão pagar a Taxa de Fiscalização (TF) referente ao exercício de 2020 para ter direito em emitir o alvará de localização e funcionamento com vigência até 31/03/2021.
Para emitir o alvará de localização referente aos exercícios de 2020, às empresas deverão aguardar 48h após a realização do pagamento. A solicitação deverá ser feita através do e-mail: [email protected].
