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ECA completa 29 anos de criação


15/07/2019 às 13h18

ECA completa 29 anos de criação – O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa neste sábado (13) 29 anos de criação. Durante esse período, o estatuto se consolidou como principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. “O ECA é uma legislação bem avançada, de país de primeiro mundo mesmo”, afirmou o juiz titular da 2ª Vara de Execuções Criminais e Infância e Juventude do Fórum de Araçatuba, Adeilson Ferreira Negri.

Segundo o magistrado, o estatuto prioriza os direitos e garantias das crianças e adolescentes, enquanto pessoa em desenvolvimento. “Acredito que o ECA representou um avanço. Ele exige algumas posturas da sociedade e do próprio Estado, um olhar prioritário para a criança e o adolescente, que são, na verdade, o futuro da nação”, disse Negri.

Porém, o juiz comentou que ainda existe um hiato entre o que o estatuto preconiza e o que ocorre na prática do cotidiano. De acordo com Negri, as medidas previstas no ECA estão sendo implantadas no País aos poucos. “O Judiciário fazendo cumprir o que está no ECA e na Constituição Federal tem ajudado a legislação a se tornar realidade”, falou o titular da Vara da Infância e Juventude.

O ECA traz diversas garantias às crianças e adolescentes, como o direito à vida, saúde, educação, moradia, transporte, lazer e trabalho. Entre elas, Negri destacou os direitos à saúde e educação. “É o que o estatuto tem mais exigido no dia a dia na Vara da Infância e Juventude”, explicou o magistrado.

Aperfeiçoamentos

Por outro lado, Negri apontou que o ECA precisa de alguns aperfeiçoamentos. Ele citou que a sociedade ainda vê uma proteção exagerada para o adolescente infrator. Em sua opinião, o estatuto precisa avançar nessa questão, principalmente, em relação à responsabilização por ato infracional grave, como homicídio, latrocínio e roubo, que, no Brasil, acaba não sendo tão adequada como acontece em outros países.

“Eu acho que precisa discutir, sim. Penso que nosso País está evoluindo. Somos um País jovem, uma sociedade em evolução ainda, mas a precisamos ter uma maior garantia. A gente está vivenciando que o abrandamento da legislação não está trazendo nenhum benefício para a sociedade. Está privilegiando determinados grupos e a grande maioria da sociedade tem ficado refém de atos ilícitos. Isso a gente precisa equacionar e melhorar”, esclareceu Negri.

Apesar disso, o juiz pontuou que existe o seguinte questionamento: como exigir mais responsabilização dos adolescentes se, por outro lado, o Estado não cumpre os princípios básicos do ECA.

No entanto, Negri acha impossível extinguir o estatuto, como querem algumas pessoas. “Você tem que ter uma legislação adequada para a criança e o adolescente, porque eles são indefesos, especialmente, a primeira infância, até os cinco anos de idade. Precisamos ter legislação de proteção e nosso País vem caminhando nesse sentido, com os estatutos do idoso e da pessoa com deficiência”, comentou Negri.

Além disso, o fim do ECA é impensável, pois existe um tratado entre o Brasil e a ONU (Organização das Nações Unidas) de proteção de direitos humanos, que são garantidos também para crianças e adolescentes. “Não tem como eliminar uma legislação dessa magnitude”, assinalou Negri. 

A sociedade, segundo o juiz, não tem consciência dessa grande dimensão do ECA. Ele esclareceu que não se pode olhar o estatuto apenas quando ocorre um ato infracional, já que o ECA é muito mais abrangente. Negri contou que, atualmente, tramitam na Vara da Infância e Juventude ações reivindicando medicamentos para crianças, vagas em creche e progressão para outras séries na escola. Essas questões afetam a parte mais fraca da população, que são os mais pobres.

“A gente tem que olhar e entender que o adolescente é uma pessoa em desenvolvimento e é por isso que legislação dá um tratamento diferenciado para ele. A gente pode discutir esse tratamento, alguma forma aperfeiçoá-lo, mas entender que, por isso, o ECA é ruim, para mim, não é correto”, concluiu Negri.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública


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