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Câmara de Mariana aprova Projeto de Lei que permite o parcelamento do solo do reassentamento de Paracatu de Baixo


13/12/2018 às 13h27

Um importante passo para o reassentamento de Paracatu de Baixo, subdistrito atingido pelos rejeitos da Barragem de Fundão, em Mariana, foi dado na manhã desta quinta-feira (13). A Câmara de Mariana aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) no 92/2018 elaborado pelo executivo, que permite a alteração da poligonal urbana do município, com todas as exigências do Plano Diretor Urbano e Ambiental. O PL era o último necessário para o uso e ocupação do solo e para a divisão do terreno de Lucila, área escolhida pela comunidade, em lotes.

 

Em setembro, foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 65/2018, que permite a inclusão de áreas de diretrizes especiais no Plano Diretor de Mariana. O dispositivo permite que a seja dividida em lotes e, ao mesmo tempo, mantenha as características rurais.

 

Em 22 de novembro, a Prefeitura de Mariana, por meio das secretarias municipais de Obras e Gestão Urbana e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, concedeu a dispensa da licença para implantação do canteiro de obras na área conhecida como Lucila, terreno escolhido pela comunidade para abrigar o novo subdistrito. A primeira etapa do canteiro já iniciou e a segunda está prevista para começar em janeiro.

 

Em assembleia realizada há três meses, foi aprovado, com 97 % de votos favoráveis, o projeto urbanístico conceitual do reassentamento. O novo subdistrito deverá preservar, ao máximo, as características originais e os aspectos patrimoniais, urbanísticos e culturais de Paracatu de Baixo, sobretudo a relação de vizinhança. O reassentamento está previsto para ocupar uma área de aproximadamente 95 hectares na área de diretrizes especiais. O terreno denominado Lucila tem 392 hectares e foi escolhido pela própria comunidade.


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