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Lei que facilita pagamentos de dívidas com o município é aprovada


06/09/2018 às 09h19

Com a intenção de facilitar o pagamento de dívidas que os contribuintes têm com o município, a Câmara aprovou, na última reunião ordinária, 3 de setembro, a Emenda n° 05/2018. Apresentada pelo vereador Geraldo Sales (PDT) e assinada pelos demais vereadores, a proposta é modificar e acrescentar elementos ao Projeto de Lei Complementar n° 64/2018.

Em tramitação na Casa, o PLC n° 64/2018, de autoria do Executivo, indica que o cidadão com dívidas municipais possa parcelar em até 36 vezes o seu débito. Atualmente, o Código Tributário (Lei Complementar n° 7/2017) prevê o parcelamento em até 12 vezes. “Além dessa extensão do prazo para quitar dívidas, apresentamos a Emenda que propõe retirar 100% dos juros e multas para quem quitar sua dívida com o município à vista; 75% para quem pagar em até três parcelas; e 50% para o contribuinte que pagar em até seis parcelas”, explicou o vereador.

De acordo com o vereador José Jarbas (PTB), essa é uma oportunidade e incentivo para que o contribuinte possa quitar suas dívidas à vista. “O IPTU, por exemplo, é o imposto que representa maior receita de débitos com o município. São quase R$ 13 milhões que poderiam ser investidos em diversas áreas sociais”, exemplificou o vereador. Ao encontro desse debate, o vereador José Jarbas solicitou que representantes do Executivo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) explicassem o convênio firmado entre o município e o TJMG.

A juíza auxiliar da presidência do TJMG, Rosimere das Graças Couto, apresentou o Projeto "Execução Fiscal Eficiente". Elaborado através de estudo do Tribunal em relação ao ônus que se causa com a judicialização de execuções fiscais, o Projeto tem como objetivo justamente reduzir o ônus para o devedor com a cobrança fora da judicialização, tornando uma cobrança via administrativo. “O interesse é deixar de judicializar uma ação de execução fiscal cujo valor vai causar mais ônus ao devedor, ao município e ao próprio Tribunal de Justiça”, justificou Rosimere Couto. Também acompanharam a apresentação do Projeto as juízas da Comarca de Mariana, Cirlaine Guimarães e Marcela Decat.

O procurador geral adjunto tributário de Belo Horizonte, Hércules Guerra, explicou a aplicabilidade e resultados do Projeto que foi implantado na capital do Estado. De acordo com o procurador, cerca de 50% dos belorizontinos que tinham débito com o município quitaram suas dívidas. Ainda para a juíza do TJMG, a proposta é “o município arrecadar mais rápido, gerar receita maior, mais garantida e atrair benefícios para a população. Já que essa receita pode ser aplicada em políticas públicas em diversas áreas sociais”, concluiu a juíza.


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