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Prefeito de Mariana sanciona novo Código Ambiental do Município


10/11/2017 às 19h25

O prefeito Duarte Júnior assinou na tarde de hoje (10),durante o congresso da OAB- MG de Meio Ambiente e Mineração, realizado no auditório do hotel Providência, o decreto que sanciona o novo Código Ambiental do Município. O Código vai orientar de forma mais objetiva os atos ambientais na cidade. "Tiramos grandes lições após o rompimento da barragem e esse código é uma maneira do município de estamos empenhados em tratar o nosso meio ambiente de maneira séria e responsável”, afirmou Duarte.

A nova lei implementa a cobrança de taxas pelos serviços públicos prestados, ações compensatórias ambientais, novas atribuições e composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA). Além disso, uma das principais ferramentas é o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, que auxiliará a atuação da Prefeitura, com mais poder de ação e decisão na utilização dos recursos destinados exclusivamente às questões ambientais.

Para o secretário de meio ambiente, Rodrigo Carneiro, o Código garante o aumento dos instrumentos de política ambiental. “Agora, o município pode acompanhar mais de perto as ações e, com isso, potencializar os mecanismos de proteção ambiental”, disse. A procuradora do município, Inez de Lima, considera que o projeto traz em seu conteúdo uma legislação mais robusta, capaz de melhorar e contribuir para os trabalhos do município. “Além de ser uma proposta inovadora em nossa região, a regulamentação respeita o interesse da comunidade marianense”, pontuou.

O Código começou a ser elaborado em janeiro e seguiu cronograma de apresentações para que todos os segmentos envolvidos pudessem acompanhar com transparência o processo de implantação, além de contribuir na construção do regulamento.

Leia a íntegra da Lei Complementar clicando aqui


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